1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, os seguintes termos têm os significados a seguir descritos:

"GT Overlander" ou "Plataforma": refere-se ao conjunto de produtos digitais (aplicativo móvel iOS e Android, aplicativo web, site institucional e demais interfaces) operados pela GT Overlander, incluindo todas as funcionalidades atuais e futuras.
"GT" ou "Empresa": GT Overlander LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.840.412/0001-82, com sede em Londrina/PR, responsável pela operação da Plataforma.
"Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, civilmente capaz, que se cadastre e utilize a Plataforma.
"Conta": registro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma, identificado por e-mail e senha.
"Conteúdo do Usuário": toda informação, dado, texto, foto, vídeo, áudio, rota, waypoint, validação, anúncio, avaliação, perfil, comentário ou qualquer outro material publicado, enviado ou submetido pelo Usuário através da Plataforma.
"Waypoint": ponto geográfico catalogado na base de dados da Plataforma, contendo coordenadas, categoria, nome e demais atributos descritivos. Pode ser de origem pública (OpenStreetMap), originado pela curadoria editorial da GT, ou criado por Usuários e parceiros.
"Roteiro": sequência planejada de pontos e trechos criada pelo Usuário através das ferramentas da Plataforma, podendo incluir destinos, paradas, observações, fotos e galerias.
"Help Overlander": funcionalidade que permite a conexão entre Usuários para fins de auxílio mútuo em situações de pane, dificuldade ou necessidade durante viagens, sem mediação direta da GT na execução do auxílio.
"GT Desapega": classificado de anúncios para compra, venda ou troca de equipamentos, veículos, peças e itens relacionados ao universo overlander, operado pela GT no modelo de vitrine, sem participação nas transações.
"Conta Business": modalidade de Conta destinada a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e organizações que desejam destacar pontos de interesse na base de Waypoints mediante pagamento.
"Plano" ou "Assinatura": modalidade de uso paga da Plataforma (Plus, Pro ou outros que venham a ser disponibilizados) que libera funcionalidades adicionais ao Usuário.
"Conteúdo Editorial GT": curadorias, destaques, rotas, descrições, fotografias e materiais produzidos diretamente pela equipe da GT Overlander e publicados na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma GT Overlander de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, comprometendo-se a cumpri-los.

2.2. O aceite ocorre de forma expressa, mediante marcação de campo específico no momento do cadastro, e de forma tácita, pela continuidade do uso da Plataforma após eventuais atualizações destes Termos.

2.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já cadastrado, solicitar o encerramento da Conta conforme procedimento previsto na Seção 12.

2.4. A GT poderá disponibilizar Termos Específicos, Anexos ou Políticas Suplementares para funcionalidades particulares (como Help Overlander, GT Desapega ou Conta Business). Tais documentos integram estes Termos e seu aceite é condição para uso da funcionalidade respectiva.

2.5. O Usuário declara ter capacidade civil plena para celebrar negócios jurídicos, possuir mais de 18 anos completos, e estar atuando em nome próprio (ou, no caso de Conta Business, com poderes para representar a pessoa jurídica vinculada).

3. Cadastro e Conta

3.1. Criação da Conta

3.1.1. Para utilizar funcionalidades restritas a Usuários cadastrados, é necessário criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas, incluindo, no mínimo: nome completo, e-mail válido, senha pessoal e aceite expresso dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.1.2. A Plataforma poderá oferecer cadastro mediante autenticação por terceiros (Google, Apple ou similares). O Usuário autoriza a GT a coletar os dados básicos disponibilizados por essas plataformas para fins de criação e manutenção da Conta.

3.1.3. A Conta é pessoal, individual e intransferível. É vedado o uso compartilhado de credenciais ou a cessão da Conta a terceiros. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

3.1.4. Em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a GT pelos canais oficiais e proceder à alteração de senha.

3.2. Veracidade dos Dados

3.2.1. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sendo responsável por eventuais consequências decorrentes de informações desatualizadas ou inverídicas.

3.2.2. A GT reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, comprovação de veracidade dos dados informados, podendo suspender a Conta enquanto pendente tal verificação.

3.3. Conta Business

3.3.1. A modalidade Conta Business é destinada a estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço, atrativos turísticos e organizações que desejam destacar pontos de interesse na base de Waypoints da Plataforma.

3.3.2. O cadastro de Conta Business pode ser realizado por pessoa jurídica (CNPJ) ou pessoa física (CPF), conforme natureza do estabelecimento ou da prestação de serviço. Em ambos os casos, são exigidos: identificação fiscal válida, dados completos do estabelecimento (razão social ou nome completo, endereço, contato verificável) e aceite dos Termos Específicos da Conta Business (Anexo I).

3.3.3. A GT poderá realizar verificações periódicas da regularidade do CNPJ ou CPF informado junto aos órgãos competentes (Receita Federal) e suspender a Conta Business em caso de inatividade fiscal, situação irregular ou divergência de dados.

3.4. Perfil Público e Privacidade

3.4.1. O Usuário pode escolher entre perfil público (visível a qualquer Usuário da Plataforma) ou perfil privado (visível apenas a seguidores aprovados).

3.4.2. Em perfil privado, novos seguidores devem ser aprovados pelo titular da Conta. O Usuário pode remover seguidores existentes a qualquer tempo.

3.4.3. Determinadas funcionalidades (como Help Overlander e ranking público no GT Explorer) podem exigir grau mínimo de visibilidade do perfil. O Usuário será informado dessa exigência ao ativar tais funcionalidades.

4. Uso da Plataforma — Regras Gerais

4.1. Conduta Esperada

4.1.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, respeitosa, legal e em conformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com o Código de Conduta da Comunidade GT e com a legislação brasileira aplicável.

É expressamente vedado ao Usuário:

Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, racista, sexista, homofóbico, xenofóbico, violento, pornográfico, calunioso, difamatório, injurioso ou que viole direitos de terceiros.
Publicar conteúdo que incite ódio, violência, terrorismo ou prática de crimes.
Anunciar, vender, oferecer ou divulgar produtos, serviços ou atividades ilícitas, incluindo armas, drogas, animais silvestres, produtos falsificados, serviços de prostituição ou qualquer atividade vedada por lei.
Utilizar a Plataforma para fins de spam, propaganda massiva não autorizada, marketing multinível, esquemas de pirâmide ou correntes.
Publicar dados pessoais ou imagens de terceiros sem autorização expressa.
Se passar por outra pessoa, criar identidade falsa, usar nome de empresa sem autorização ou prestar declarações enganosas sobre sua identidade.
Manipular avaliações, validações, rankings, conquistas, classificações ou qualquer mecanismo de reputação da Plataforma, seja em benefício próprio ou prejuízo de terceiros.
Realizar engenharia reversa, copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou criar obras derivadas do código-fonte, design, marca ou demais elementos protegidos da Plataforma.
Utilizar bots, scripts automatizados, scrapers ou qualquer ferramenta para coleta massiva de dados, registro automático ou simulação de uso.
Interferir, comprometer ou tentar burlar mecanismos de segurança, autenticação ou cobrança da Plataforma.
Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual da GT, de outros Usuários ou de terceiros.
Utilizar a Plataforma para finalidades distintas daquelas para as quais foi disponibilizada.

4.2. Suspensão e Cancelamento por Violação

4.2.1. A constatação, a critério da GT, de violação a qualquer das vedações acima poderá resultar, conforme a gravidade, em: advertência, remoção de conteúdo, suspensão temporária da Conta, perda de XP/conquistas/destaques, banimento permanente da Plataforma e adoção de medidas judiciais cabíveis.

4.2.2. A GT envidará esforços razoáveis para notificar previamente o Usuário das medidas adotadas, salvo em casos de urgência ou quando a notificação puder comprometer investigação ou proteção de outros Usuários.

4.2.3. A perda de acesso à Plataforma por violação destes Termos não enseja qualquer direito a reembolso de valores pagos a título de assinatura, anúncios ou outras modalidades.

4.3. Disponibilidade da Plataforma

4.3.1. A GT envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações técnicas, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de terceiros (provedores de hospedagem, mapas, autenticação, pagamento) e demais eventos podem causar interrupções.

4.3.2. A GT reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, com ou sem aviso prévio, sempre que necessário para evolução do produto ou por razões técnicas, jurídicas ou comerciais.

5. Conteúdo Gerado pelo Usuário

5.1. Responsabilidade pelo Conteúdo

5.1.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo que publica, envia, transmite ou de qualquer forma disponibiliza através da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a: fotos, descrições de roteiros, validações de waypoints, observações em pontos de interesse, mensagens em pedidos de Help Overlander, anúncios no GT Desapega, avaliações, comentários, dados de perfil e informações de Conta Business.

5.1.2. Ao publicar Conteúdo, o Usuário declara e garante que:

É o titular legítimo dos direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo, ou possui todas as autorizações, licenças e cessões necessárias de seus titulares para publicá-lo na Plataforma nos termos aqui previstos.
O Conteúdo não viola direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, marcas, imagem, voz, privacidade, intimidade, honra ou quaisquer outros.
As informações fornecidas são verdadeiras, precisas e correspondem à realidade observada (no caso de validações, descrições de locais e demais informações descritivas de waypoints e roteiros).
Não publicará conteúdo que se enquadre nas vedações da Seção 4.
Compromete-se a indenizar a GT por quaisquer prejuízos, danos, custas, honorários ou condenações decorrentes de violação a estas declarações.

5.2. Licença Concedida à GT

5.2.1. Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à GT Overlander uma licença mundial, gratuita, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável e não exclusiva para usar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, distribuir, exibir, comunicar ao público e criar obras derivadas do referido Conteúdo, em qualquer mídia, formato ou tecnologia conhecida ou que venha a ser desenvolvida.

5.2.2. A licença ora concedida tem por finalidade permitir à GT operar, divulgar, evoluir e comercializar a Plataforma e suas funcionalidades, incluindo: exibição em qualquer interface (app, web, parceiros), uso em campanhas de marketing institucional, criação de produtos derivados, integração com serviços de terceiros e licenciamento da base de dados a parceiros comerciais.

5.2.3. A licença sobrevive ao encerramento da Conta do Usuário, observadas as exceções previstas na Seção 5.4 (Direito de Remoção).

5.2.4. Por padrão, contribuições à base pública de Waypoints (validações, novos pontos, fotos públicas, descrições) são exibidas anonimamente, atribuídas à "Comunidade GT". O Usuário pode optar, nas configurações de seu perfil, por receber atribuição nominativa em suas contribuições.

5.3. Conteúdo Editorial e da Comunidade — Base de Dados

5.3.1. A base de Waypoints da Plataforma é composta por dados de origens distintas:

Dados de Waypoints de origem pública, importados do projeto OpenStreetMap (OSM), licenciados sob Open Database License (ODbL).
Dados de Waypoints originados pela curadoria editorial da GT, de propriedade exclusiva da GT.
Dados de Waypoints originados ou enriquecidos por Contas Business, conforme licenciamento descrito nos Termos da Conta Business.
Contribuições de Usuários (validações, fotos, descrições, novos pontos), licenciadas à GT conforme item 5.2.

5.3.2. Os Waypoints originados de fontes OSM mantêm a obrigação de atribuição prevista na licença ODbL. A GT exibe os créditos correspondentes nas interfaces da Plataforma.

5.4. Direito de Remoção

5.4.1. O Usuário pode solicitar, a qualquer tempo, o encerramento de sua Conta e a exclusão de seus dados pessoais, observado o procedimento descrito na Seção 12 e na Política de Privacidade.

5.4.2. Conteúdo público que tenha sido contribuído à base coletiva da Plataforma (notadamente: validações de waypoints, edições à base, avaliações textuais e fotos públicas vinculadas a locais) poderá permanecer disponível após a exclusão da Conta, de forma anonimizada, identificado como "Comunidade GT", com o objetivo de preservar a utilidade pública da base.

5.4.3. Conteúdo de natureza estritamente pessoal (foto de perfil, biografia, mensagens privadas, anúncios pessoais no GT Desapega, fotos não vinculadas a base coletiva) será removido integralmente em caso de exclusão da Conta.

5.4.4. A GT poderá manter cópia interna de logs e registros mínimos pelo prazo legal aplicável (notadamente o prazo de guarda de logs de acesso previsto no Marco Civil da Internet) para fins de cumprimento de obrigações legais e atendimento a ordens judiciais.

6. Funcionalidades — Disposições Específicas

Esta seção apresenta as regras específicas de cada funcionalidade da Plataforma, sem prejuízo das regras gerais previstas nas demais seções destes Termos.

6.1. Roteiros e Mapas

6.1.1. A Plataforma permite ao Usuário criar, salvar, compartilhar, copiar e iniciar roteiros, com ou sem assistência de inteligência artificial, integrando waypoints da base GT, dados de mapas e cálculos de rota.

6.1.2. Roteiros gerados pela inteligência artificial são sugestões baseadas em algoritmos e dados disponíveis no momento da geração. A GT não garante exatidão, atualização em tempo real, viabilidade física, segurança ou adequação dos trajetos sugeridos. O Usuário é o único responsável por avaliar a viabilidade do roteiro antes de utilizá-lo, considerando condições de tráfego, clima, estado das vias, tipo de veículo, capacidades pessoais, regulamentações locais e quaisquer outros fatores relevantes.

6.1.3. Roteiros podem ser definidos pelo Usuário como públicos (visíveis e copiáveis por outros Usuários da Plataforma) ou privados (visíveis apenas ao próprio Usuário). A configuração padrão é privada; o Usuário deve ativar expressamente a publicação.

6.1.4. Ao definir um Roteiro como público, o Usuário concede expressamente aos demais Usuários o direito de visualizá-lo, copiá-lo (criar versão própria a partir dele), adaptá-lo e utilizá-lo. Não há transferência de propriedade — a autoria do Roteiro original permanece atribuída ao Usuário criador.

6.1.5. O modo "Iniciar navegação" utiliza geolocalização em tempo real do dispositivo. O Usuário deve manter atenção redobrada à via e ao trânsito, sendo o único responsável pela condução segura do veículo. A GT não substitui sistemas de navegação certificados nem isenta o Usuário das normas de trânsito aplicáveis.

6.2. Waypoints

6.2.1. A base de Waypoints é resultado de combinação entre dados públicos (OSM), curadoria editorial GT, contribuições da comunidade e cadastros de Contas Business. A Plataforma envidará esforços razoáveis para manter a base atualizada e precisa, mas não garante exaustividade nem exatidão integral das informações.

6.2.2. O Usuário pode contribuir com a base através de:

Validação de Waypoints existentes (confirmar dados, marcar facilidades, atualizar status).
Cadastro de novos Waypoints não previamente listados.
Envio de fotos vinculadas a Waypoints públicos.
Adição de descrições, observações e dicas de uso.

6.2.3. As contribuições devem corresponder à realidade observada in loco pelo Usuário. Validações, marcações de facilidades e descrições inverídicas, exageradas ou desonestas — seja em benefício próprio, prejuízo de terceiros, ganho de XP indevido ou qualquer outra finalidade — caracterizam violação destes Termos e podem ensejar remoção do conteúdo, perda de pontuações, suspensão e cancelamento da Conta.

6.2.4. A funcionalidade de validação inclui a opção "Não sei" para campos cujo Usuário não tenha observado pessoalmente. O uso desta opção é incentivado em detrimento de respostas inferidas ou aleatórias.

6.2.5. Waypoints destacados no mapa (com caixa colorida e ícone diferenciado) podem ter origem em curadoria editorial da GT ou em Contas Business pagas. A natureza do destaque é, a critério da GT, identificada na interface.

6.3. GT Explorer (Sistema de Reputação e Gamificação)

6.3.1. O GT Explorer é o sistema da Plataforma que registra atividades do Usuário, atribui pontos de experiência (XP), níveis, conquistas, medalhas, reputação e classificações em rankings, com finalidade de reconhecimento, engajamento e estímulo à contribuição com a comunidade.

6.3.2. Os critérios de atribuição de XP, conquistas e classificação podem ser modificados pela GT a qualquer tempo, sem direito adquirido por parte do Usuário a manutenção de pontuações, posições ou benefícios anteriormente obtidos sob critérios distintos.

6.3.3. Posições em rankings públicos exibem, conforme configuração de privacidade do Usuário, nome (ou apelido), foto e estatísticas de uso. Ao participar de rankings públicos, o Usuário consente com tal exibição.

6.3.4. Conquistas, níveis e selos do GT Explorer são reconhecimentos simbólicos sem valor pecuniário, não convertíveis em dinheiro, prêmios físicos ou benefícios externos à Plataforma. Caso a GT ofereça prêmios ou benefícios materiais vinculados a conquistas, regulamento específico será disponibilizado.

6.3.5. A manipulação de XP, conquistas e classificações por meios fraudulentos — incluindo automação, validações falsas, criação de múltiplas Contas, conluio entre Usuários — constitui infração grave e enseja anulação dos ganhos indevidos, banimento permanente e adoção de medidas judiciais cabíveis.

6.4. Overlanders (Funcionalidade Social)

6.4.1. A funcionalidade Overlanders permite ao Usuário visualizar perfis públicos, seguir outros Usuários, acompanhar suas rotas públicas, copiá-las, e construir uma rede de conexões dentro da Plataforma.

6.4.2. O Usuário pode definir sua Conta como pública (qualquer Usuário pode segui-lo automaticamente) ou privada (novos seguidores precisam ser aprovados). A configuração pode ser alterada a qualquer tempo.

6.4.3. O Usuário pode bloquear, remover ou impedir seguidores específicos a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

6.4.4. A funcionalidade Overlanders não inclui mensageria privada entre Usuários. Eventuais comunicações entre Usuários ocorrem através de funcionalidades específicas (como Help Overlander) que possuem regras próprias previstas nesta seção.

6.5. Help Overlander

6.5.1. O Help Overlander é uma funcionalidade que permite a Usuários sinalizar a outros Usuários geograficamente próximos a necessidade de ajuda em situações de pane mecânica, problema com pneu, falta de bateria, falta de combustível ou demais dificuldades durante viagens.

6.5.2. NATUREZA DA FUNCIONALIDADE — LEIA COM ATENÇÃO

O Help Overlander é uma ferramenta de CONEXÃO entre Usuários. A GT Overlander NÃO É PARTE de qualquer relação que se estabeleça entre Usuários a partir do Help Overlander, NÃO MEDIA, NÃO ORGANIZA, NÃO COORDENA, NÃO REMUNERA e NÃO SUPERVISIONA quaisquer atendimentos, encontros, prestações de serviço, gestos de auxílio ou demais interações que decorram do uso da funcionalidade.

A GT NÃO REALIZA verificação de antecedentes criminais, perfil psicológico, capacidade técnica, idoneidade financeira, sanidade mental, estado de saúde ou qualquer outra avaliação prévia dos Usuários inscritos como prestadores de auxílio ("Mecânico Solidário", "Apoio Overlander" ou denominações equivalentes).

6.5.3. Idade Mínima

O uso do Help Overlander, em qualquer modalidade (solicitar ajuda ou oferecer ajuda), é restrito a Usuários maiores de 18 anos. A criação ou utilização da funcionalidade por menor de idade constitui violação grave destes Termos e enseja banimento imediato.

6.5.4. Assunção de Risco pelo Usuário

Ao ativar o Help Overlander, o Usuário declara expressamente que:

Compreende que a interação com outros Usuários através desta funcionalidade pode envolver encontros presenciais com pessoas desconhecidas, em locais variados, inclusive isolados.
Assume integralmente todos os riscos associados a tais encontros, incluindo, mas não se limitando a: riscos físicos, patrimoniais, financeiros, psicológicos e de qualquer outra natureza.
Reconhece que a GT não pode garantir, e não garante, a segurança, idoneidade, capacidade técnica ou boa-fé de qualquer Usuário com quem venha a interagir.
Compromete-se a adotar todas as precauções de segurança pessoal cabíveis, especialmente em encontros presenciais, podendo: levar acompanhante, comunicar terceiros sobre o encontro, escolher locais públicos para o atendimento, recusar interação em qualquer momento.
Isenta a GT de qualquer responsabilidade por danos materiais, morais, físicos, psicológicos ou financeiros decorrentes de interações iniciadas através do Help Overlander.

6.5.5. Configurações de Segurança

O Usuário poderá configurar filtros para definir quem pode contatá-lo através do Help Overlander, incluindo: avaliação mínima requerida, exigência de verificação de identidade, restrições por gênero (especialmente útil para usuárias mulheres viajando sozinhas) e outros critérios disponibilizados pela Plataforma.

6.5.6. Mensagens e Registros

Mensagens trocadas entre Usuários no contexto de pedidos de Help Overlander, ainda que de curta extensão, ficarão registradas pela GT pelo prazo legal aplicável, para fins de auditoria, atendimento a ordens judiciais e investigação de eventuais incidentes. A GT não monitora ativamente o teor de tais mensagens em tempo real, mas reserva-se o direito de acessá-las quando houver indícios de violação destes Termos ou da legislação.

6.5.7. Avaliação Mútua

Após cada interação iniciada pelo Help Overlander, ambos os Usuários (solicitante e prestador) deverão avaliar mutuamente a experiência. Avaliações sistematicamente negativas, denúncias fundamentadas ou comportamentos abusivos podem resultar em suspensão das funcionalidades de Help, perda do status de prestador e demais medidas previstas na Seção 4.

6.5.8. Não Substituição de Serviços de Emergência

O Help Overlander NÃO É serviço de emergência médica, policial, mecânica profissional, atendimento de seguro ou guincho. Em situações de risco grave à vida, à saúde ou ao patrimônio, o Usuário deve recorrer aos serviços públicos competentes (190, 192, 193, defesa civil) ou serviços profissionais contratados (seguros, assistência 24h).

6.6. GT Desapega

6.6.1. Natureza Vitrine

O GT Desapega é um classificado de anúncios entre Usuários para compra, venda, troca ou doação de bens, equipamentos, peças, veículos e itens relacionados ao universo overlander. A GT atua exclusivamente como provedora de espaço de divulgação (vitrine), NÃO sendo parte das transações realizadas entre Usuários.

A GT NÃO se responsabiliza por: qualidade, autenticidade, segurança, condição, descrição, imagens, preço, entrega, pagamento, eventuais defeitos ocultos ou aparentes, garantia ou conformidade dos bens anunciados; cumprimento dos termos comerciais entre comprador e vendedor; eventuais disputas, golpes, fraudes ou inadimplemento entre Usuários.

6.6.2. Acesso à Funcionalidade

A publicação de anúncios no GT Desapega é restrita a Usuários assinantes de plano pago (Plus, Pro ou planos equivalentes que venham a ser definidos pela GT). A consulta a anúncios e a iniciação de contato com vendedores são livres a todos os Usuários, inclusive Free. A receita de assinatura, ainda que confira o direito de anunciar, é classificada como prestação de serviço de software (SaaS), não constituindo prestação de serviço de publicidade pela GT.

6.6.3. Regras dos Anúncios

Para serem aceitos no GT Desapega, anúncios devem:

Referir-se a bens ou itens efetivamente relacionados ao universo overlander (camping, motorhome, RV, off-road, veículos compatíveis, peças, acessórios, vestuário e equipamentos correlatos).
Conter descrição verdadeira, completa e precisa do item, incluindo estado de conservação.
Conter pelo menos uma fotografia real do item (não meramente ilustrativa).
Indicar preço, condições de pagamento e modalidade de entrega claramente.
Não anunciar produtos proibidos por lei (armas, drogas, animais silvestres, produtos falsificados, conteúdo ilícito), produtos com restrição etária para venda direta entre particulares ou produtos que demandem licença de comercialização não detida pelo Usuário.

A GT poderá, a qualquer momento, remover anúncios que violem essas regras, sem prejuízo das medidas previstas na Seção 4.

6.6.4. Limites de Publicação

Cada Usuário Pro pode manter até 10 (dez) anúncios simultâneos ativos no GT Desapega. Cada anúncio tem duração máxima de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado manualmente pelo anunciante até 2 (duas) vezes consecutivas, observadas as regras de qualidade. Após esse período, o anúncio é arquivado, podendo ser republicado mediante novo cadastro. Os limites podem ser revistos pela GT, mediante comunicação prévia razoável aos assinantes.

6.6.5. Comunicação entre Usuários

O contato inicial entre interessado e anunciante poderá ocorrer através de canais disponibilizados pela própria Plataforma ou por meios externos informados no anúncio. Eventuais negociações, condições de pagamento, garantias e entregas são responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

6.6.6. Pagamentos e Tributos

A GT não intermedeia pagamentos no GT Desapega. Comprador e vendedor são responsáveis por: ajustar forma de pagamento, emissão de eventuais notas fiscais, recolhimento de tributos aplicáveis a operação realizada e cumprimento de demais obrigações fiscais e legais.

7. Planos de Assinatura

7.1. A Plataforma é disponibilizada em modalidade gratuita (Plano Free) e em modalidades pagas (atualmente Plano Plus e Plano Pro), cuja descrição detalhada de benefícios, preços, periodicidade e termos específicos consta nas páginas comerciais da Plataforma.

7.2. A contratação de Plano pago é feita por adesão, com aceite expresso do Usuário, e gera assinatura recorrente conforme periodicidade escolhida (mensal, anual ou outra disponibilizada).

7.3. Os preços vigentes podem ser reajustados a critério da GT, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima legal aplicável. Reajustes não retroagem para períodos já contratados.

7.4. Modificações no escopo de benefícios de cada Plano poderão ocorrer ao longo do tempo. Funcionalidades podem ser adicionadas ou removidas, e a alocação de funcionalidades entre Planos pode ser revista. A GT informará alterações materiais com antecedência razoável.

7.5. A migração entre Planos é facultada ao Usuário, observadas as seguintes regras:

Upgrade (de Plano inferior para superior): vigência imediata, com cobrança proporcional (pro rata) da diferença pelo período remanescente do ciclo em curso.
Downgrade (de Plano superior para inferior): vigência ao final do ciclo atual já pago, sem reembolso da diferença, sendo aplicada a nova cobrança a partir do ciclo seguinte.
Cancelamento da assinatura paga: vigência ao final do ciclo atual já pago, com manutenção dos benefícios do Plano até o término. Sem reembolso da parcela remanescente, ressalvado o direito de arrependimento previsto na Seção 8.4 e direitos do Usuário consumidor previstos no CDC.

8. Pagamentos

8.1. Meios de Pagamento

8.1.1. Os pagamentos das assinaturas e demais serviços onerosos da Plataforma são processados por meio de gateway de pagamento contratado pela GT (atualmente, Asaas), que opera as transações com cartão de crédito, débito, PIX, boleto e demais meios disponibilizados.

8.1.2. O Usuário autoriza a GT (ou o gateway por ela contratado) a realizar cobranças recorrentes na forma de pagamento cadastrada, conforme periodicidade contratada, até que ocorra cancelamento expresso da assinatura.

8.1.3. Os dados de cartão de crédito e demais informações financeiras sensíveis são armazenados pelo gateway de pagamento, em ambiente seguro certificado, e não pela GT diretamente.

8.2. Falha no Pagamento e Inadimplência

8.2.1. Em caso de falha no processamento de cobrança recorrente (cartão recusado, saldo insuficiente, expiração ou outros), a GT realizará novas tentativas de cobrança em datas subsequentes, conforme regras do gateway.

8.2.2. Persistindo o inadimplemento, a GT adotará a seguinte política escalonada: (i) após 7 (sete) dias de atraso, notificação ao Usuário pelos canais cadastrados; (ii) após 15 (quinze) dias, rebaixamento automático para o Plano Free com perda dos benefícios pagos; (iii) após 30 (trinta) dias, cancelamento da assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pelo período em que os benefícios foram disponibilizados.

8.2.3. A reativação da assinatura após inadimplemento depende de regularização integral dos valores devidos.

8.3. Notas Fiscais

8.3.1. A GT, na qualidade de prestadora de serviço de software (SaaS), enquadrada no item 1.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116/2003, emitirá Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo município de Londrina/PR para cada cobrança realizada, encaminhando-a por e-mail ou disponibilizando-a na área da Conta do Usuário.

8.4. Direito de Arrependimento (CDC)

8.4.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor que contrate assinatura paga fora do estabelecimento físico (notadamente pela internet) tem o prazo de 7 (sete) dias, a contar do pagamento, para desistir da contratação, com direito a reembolso integral.

8.4.2. O exercício do direito de arrependimento deve ser comunicado pelos canais oficiais previstos na Seção 15 destes Termos.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Pertencem exclusivamente à GT Overlander, sendo protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/96, Lei nº 9.610/98, Lei nº 9.609/98 e demais aplicáveis), todos os direitos sobre:

As marcas "GT Overlander", "GT", "GT Explorer", "GT Desapega", "Help Overlander" e demais sinais distintivos utilizados na Plataforma.
O código-fonte, design, layout, interfaces, ícones, ilustrações, fotografias originais, vídeos, textos institucionais, conteúdo editorial e demais elementos visuais e textuais produzidos pela GT.
A estrutura de banco de dados proprietária, incluindo a parcela de Waypoints originada da curadoria editorial GT e o conjunto enriquecido de informações.
Algoritmos, modelos, lógica de gamificação, sistemas de classificação e demais inovações funcionais.

9.2. É vedada a cópia, reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, descompilação ou criação de obras derivadas dos elementos referidos no item 9.1, salvo nos limites estritos da licença de uso concedida ao Usuário por meio destes Termos.

9.3. A licença de uso concedida ao Usuário é de natureza pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, restrita à utilização da Plataforma para os fins previstos. Em hipótese alguma representa transferência de propriedade ou licença para uso comercial fora dos limites previstos.

9.4. Dados de Waypoints originados de OpenStreetMap são licenciados sob ODbL e mantidos com a devida atribuição. A utilização desses dados pelo Usuário deve respeitar os termos da licença ODbL.

9.5. Direitos sobre o Conteúdo do Usuário permanecem com o respectivo Usuário, sem prejuízo da licença ampla concedida à GT na forma da Seção 5.2.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais pela GT Overlander é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos como parte indissociável.

10.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência sobre as operações de tratamento de dados realizadas pela GT, conforme detalhadas na Política de Privacidade, e consente expressamente, quando aplicável, com tratamentos cuja base legal seja o consentimento.

10.3. O Usuário tem assegurados os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento.

10.4. A GT designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), cujo canal de contato será informado na Política de Privacidade e nos canais oficiais.

10.5. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a GT comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos prazos e formas previstos na legislação.

10.6. A geolocalização do Usuário, coletada quando ativada funcionalidade que dela dependa (notadamente Modo Navegação e Help Overlander), constitui dado pessoal sensível e é tratada com bases legais específicas, controles granulares de consentimento e prazos de retenção restritos, conforme detalhado na Política de Privacidade.

11. Moderação e Remoção de Conteúdo

11.1. A GT mantém política de moderação de conteúdo aplicável a Conteúdo do Usuário publicado na Plataforma, com a finalidade de assegurar o cumprimento destes Termos, do Código de Conduta da Comunidade GT e da legislação aplicável.

11.2. A moderação pode ser realizada de forma proativa pela equipe da GT, por meio de ferramentas automatizadas, ou de forma reativa, mediante denúncias de Usuários ou terceiros.

11.3. Qualquer pessoa pode submeter denúncia de conteúdo que considere violador destes Termos ou da legislação, através do canal de denúncia disponibilizado na Plataforma. As denúncias serão analisadas em prazo razoável, observadas as prioridades definidas pela GT em função da gravidade.

11.4. Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet, a GT tomará providências para remover ou tornar indisponível conteúdo apontado como infringente após receber notificação fundamentada, no prazo legal aplicável, ressalvado seu direito de avaliar a procedência da denúncia.

11.5. A GT cumprirá ordens judiciais válidas para fornecimento de dados de Usuários, remoção de conteúdo e demais providências determinadas, nos prazos legais.

11.6. O Usuário cujo conteúdo for removido ou cuja Conta for suspensa terá direito a apresentar contraditório, através do canal de atendimento, expondo as razões pelas quais entende que a medida foi indevida. A GT reavaliará a decisão à luz dos argumentos apresentados.

12. Suspensão e Encerramento da Conta

12.1. Encerramento pelo Usuário

12.1.1. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, através das configurações da Conta na Plataforma ou pelos canais oficiais previstos na Seção 15.

12.1.2. O encerramento implica: cancelamento de assinaturas ativas (sem direito a reembolso de valores já pagos referentes a períodos em curso, salvo nas hipóteses legais aplicáveis), exclusão de dados pessoais (ressalvadas as hipóteses de retenção previstas em lei e nestes Termos), anonimização de contribuições à base coletiva conforme item 5.4.

12.1.3. O processo de exclusão será concluído em prazo razoável, comunicado ao Usuário, observadas as obrigações legais de retenção mínima.

12.2. Encerramento ou Suspensão pela GT

12.2.1. A GT pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, no todo ou em parte, em casos de:

Violação destes Termos, do Código de Conduta da Comunidade GT, da Política de Privacidade ou de Termos Específicos aplicáveis.
Inadimplemento prolongado de assinaturas pagas.
Suspeita fundamentada de fraude, manipulação, atividade ilícita ou risco a outros Usuários.
Cumprimento de ordens judiciais ou determinações de autoridades competentes.
Descontinuação da Plataforma ou de funcionalidades específicas.

12.2.2. Salvo em casos de urgência ou risco a terceiros, a GT envidará esforços para notificar previamente o Usuário e oferecer prazo para regularização ou contraditório.

12.3. Efeitos do Encerramento

12.3.1. O encerramento da Conta extingue o vínculo entre Usuário e GT, salvo no que concerne a obrigações já constituídas (pagamentos pendentes, indenizações eventualmente devidas) e cláusulas que, por sua natureza, sobrevivam ao término (notadamente, licenças concedidas, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro).

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A GT envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, segura e adequada às finalidades para as quais foi disponibilizada. Não obstante, a Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou apto a finalidades específicas não declaradas pela GT.

13.2. Sem prejuízo de obrigações legais que não possam ser limitadas (notadamente em relação a Usuários consumidores, na forma do CDC), a GT não se responsabiliza por:

Quaisquer danos materiais, morais, físicos, financeiros ou de qualquer natureza decorrentes de interações entre Usuários iniciadas pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando ao Help Overlander e ao GT Desapega.
Resultados, viabilidade, segurança ou adequação de roteiros gerados ou sugeridos pela Plataforma, com ou sem assistência de inteligência artificial.
Exatidão, atualidade ou exaustividade das informações de Waypoints, especialmente daqueles originados de fontes públicas (OSM) ou contribuições da comunidade.
Conduta, capacidade técnica, idoneidade ou boa-fé de outros Usuários, parceiros, anunciantes ou Contas Business.
Indisponibilidade da Plataforma decorrente de manutenção, falha de infraestrutura, falha de terceiros, caso fortuito ou força maior.
Perda de dados, conteúdo ou conquistas decorrentes de uso indevido pelo Usuário, falha de hardware, ataque cibernético ou eventos similares fora do controle razoável da GT.
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos consequentes.

13.3. Caso a limitação de responsabilidade prevista neste capítulo seja, no todo ou em parte, considerada inaplicável por decisão judicial ou regulatória, a responsabilidade total da GT, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de assinatura nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha limite distinto.

14. Indenização

14.1. O Usuário compromete-se a indenizar, defender e isentar a GT Overlander, suas controladoras, controladas, coligadas, sócios, administradores, prepostos, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, perdas, danos, custas, honorários advocatícios e demais despesas decorrentes de:

Violação por parte do Usuário destes Termos, do Código de Conduta, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.
Conteúdo publicado pelo Usuário que infrinja direitos de terceiros.
Atos do Usuário que causem danos a outros Usuários, à comunidade ou a terceiros, especialmente em decorrência de interações iniciadas pelo Help Overlander, transações no GT Desapega ou compartilhamento de roteiros.
Uso fraudulento, indevido ou não autorizado da Conta do Usuário, salvo se decorrente de falha demonstradamente atribuível à GT.

14.2. A GT notificará o Usuário sobre qualquer reclamação ou ação para a qual pretenda buscar indenização, podendo, a seu critério, conduzir a defesa diretamente, com colaboração do Usuário, ou exigir que o Usuário a conduza, sempre observados os interesses da GT.

15. Comunicação entre Usuário e GT

15.1. As comunicações oficiais da GT ao Usuário serão feitas pelos seguintes canais: e-mail cadastrado na Conta, notificações in-app, área de mensagens da Conta na Plataforma e, em casos relevantes, comunicados em página específica do site.

15.2. O Usuário é responsável por manter o e-mail cadastrado atualizado e por verificar regularmente as comunicações enviadas, inclusive as relativas a alterações destes Termos, cobranças, suspensões e demais avisos.

15.3. Para contato com a GT, o Usuário dispõe dos seguintes canais oficiais:

Suporte ao usuário: suporte@gtoverlander.com.br
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO/LGPD): dpo@gtoverlander.com.br
Canal jurídico (denúncias, ordens judiciais, takedown): legal@gtoverlander.com.br
Endereço físico para correspondência: GT Overlander LTDA — Londrina/PR, Brasil

16. Disposições Gerais

16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a GT Overlander em relação ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos prévios, escritos ou verbais.

16.2. A eventual tolerância da GT no exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista nestes Termos não constitui renúncia, novação ou modificação contratual.

16.3. Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e exigíveis, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que mais se aproxime, na medida do possível, da intenção original das partes e dos limites legais.

16.4. A GT pode ceder, total ou parcialmente, sua posição contratual e os direitos decorrentes destes Termos a terceiros, mediante comunicação prévia ao Usuário.

16.5. O Usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia anuência expressa da GT.

17. Alterações dos Termos

17.1. A GT poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma, com indicação da data de vigência.

17.2. Alterações materiais (que afetem direitos, obrigações ou cobranças do Usuário) serão precedidas de comunicação ao Usuário com antecedência mínima razoável, por e-mail ou notificação na Plataforma.

17.3. A continuidade do uso da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceite tácito das alterações. O Usuário que não concordar com as modificações poderá solicitar o encerramento da Conta na forma da Seção 12.

17.4. O histórico de versões dos Termos será mantido acessível ao Usuário, para fins de consulta.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Londrina, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do Usuário consumidor de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

18.3. Antes do recurso à via judicial, as partes envidarão esforços razoáveis para resolução amigável de eventuais conflitos, podendo a GT indicar canais de conciliação extrajudicial e mediação.

Última atualização: