Apresentação

Este Anexo II integra os Termos de Uso da Plataforma GT Overlander e estabelece regras específicas aplicáveis aos titulares de Conta Business — modalidade destinada a estabelecimentos comerciais, lojas, prestadores de serviço, atrativos turísticos, organizações e profissionais autônomos que desejam assumir e manter os seus pontos de interesse, publicar produtos ou anunciar serviços na Plataforma.

As disposições aqui previstas complementam, sem revogar, o disposto nos Termos de Uso. Em caso de conflito aparente, prevalecem as regras deste Anexo no que tange especificamente à Conta Business.

O aceite deste Anexo é condição para criação e manutenção de Conta Business e para utilização dos benefícios e serviços a ela vinculados.

1. Quem Pode Ter Conta Business

1.1. A Conta Business pode ser criada por pessoa jurídica (empresa) ou por pessoa física (profissional autônomo, MEI, pequeno empreendedor) que mantenha estabelecimento, comercialize produtos ou preste serviços relacionados ao universo overlander.

1.2. Para criar a Conta Business, bastam um e-mail válido, o nome do negócio e o aceite expresso destes Termos Específicos. A Conta é ativada no momento da criação.

1.3. Dados complementares. A GT poderá solicitar, quando houver motivo — como a contratação de serviço pago, a confirmação da titularidade de um ponto assumido, a apuração de denúncia ou o cumprimento de obrigação legal —, dados complementares, tais como identificação fiscal (CNPJ ou CPF), razão social ou nome completo, endereço comercial, telefone e responsável legal. Quando fornecida, a identificação fiscal deve corresponder à realidade do estabelecimento ou prestador: pessoas jurídicas com CNPJ ativo NÃO devem identificar-se como pessoa física, sob pena de irregularidade fiscal e suspensão da Conta.

1.4. Verificação reforçada para Serviços: titulares que anunciem serviços que envolvam encontros e deslocamentos presenciais com terceiros (guias, condutores, instrutores) poderão ser solicitados a apresentar comprovação de atividade profissional, como cadastro CADASTUR, registro junto ao Ministério do Turismo (MTUR) ou outra documentação equivalente, conforme a natureza do serviço prestado.

2. O que a Conta Business Oferece

2.1. A Conta Business permite ao titular ativar uma ou mais das três frentes de uso, conforme a natureza do negócio:

Frente Waypoints (estabelecimento físico)

Assumir pontos de interesse já existentes na base da Plataforma que correspondam ao seu estabelecimento, e cadastrar pontos próprios ainda não listados.
Personalizar informações exibidas (nome, categoria, fotos, descrição, contato, horário e facilidades oferecidas).
Substituir informações de pontos OSM correspondentes ao mesmo local físico (a versão Business prevalece na exibição enquanto a Conta estiver ativa e regular).
Acompanhar métricas de visibilidade, como rotas que passaram pelo ponto, exibições no mapa e toques.

Frente Produtos (lojas e vendedores)

Publicar produtos no Shopping da Plataforma, indicando o canal pelo qual o cliente entra em contato (como site, loja virtual ou WhatsApp).
Apresentar marca, descrição, fotos, preço e condições de cada produto.
Acompanhar métricas de visualização e cliques.

Frente Serviços (guias, expedições, aluguel de equipamento e demais serviços)

Manter perfil profissional contínuo com biografia, áreas de atuação, especialidades e canal de contato.
Anunciar serviços como guiamento, expedições, aluguel de equipamento, transfer e assistência na estrada.
Publicar expedições agendadas (cards de viagem com data, vagas, descrição, preço).
Aparecer em regiões e roteiros relevantes para Usuários planejando viagem.
Cada expedição agendada permanece visível até a data de saída e arquiva automaticamente após a conclusão.

2.2. A Conta Business NÃO concede:

Acesso a dados pessoais identificáveis dos Usuários da Plataforma.
Privilégios em rankings, classificações ou recomendações algorítmicas (a curadoria editorial é controlada exclusivamente pela GT).
Direito de remoção arbitrária de avaliações negativas ou comentários de Usuários (apenas por meio do canal de denúncia, com avaliação fundamentada).
Exclusividade geográfica ou de categoria.

3. Níveis da Conta e Serviços Adicionais

3.1. A criação e a manutenção da Conta Business no seu nível de entrada não geram cobrança ao titular.

3.2. O nível de entrada permite assumir e editar pontos, publicar produtos, anunciar serviços e acompanhar métricas, dentro de limites de quantidade informados no painel da Conta. Os limites podem ser revistos pela GT, mediante comunicação aos titulares.

3.3. A GT poderá oferecer serviços adicionais, como destaque visual de pontos, produtos ou serviços e ampliação de limites. Os serviços adicionais são opcionais e dependem de contratação à parte, com preço, periodicidade e condições apresentados ao titular no momento da contratação e aceite expresso.

3.4. Sobre os valores eventualmente contratados, a GT emite Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme a legislação aplicável.

3.5. O titular pode encerrar a Conta Business ou um serviço adicional a qualquer momento. Serviços adicionais já pagos permanecem ativos até o fim do ciclo contratado. Encerrada a Conta, os pontos cadastrados pelo titular permanecem na base em modalidade comum, observado o item 6.2.

4. Conteúdo Permitido

4.1. O conteúdo cadastrado pelo titular em qualquer das três frentes deve:

Corresponder à realidade do estabelecimento, produto ou serviço oferecido.
Conter informações verdadeiras, atuais e verificáveis.
Apresentar fotos reais e atuais, sem montagem ou retoque enganoso.
Estar em conformidade com as leis aplicáveis ao tipo de atividade exercida.
Indicar com clareza eventuais restrições, sazonalidades, vagas ou condições de acesso.

4.2. É vedado:

Cadastro de pontos, produtos ou expedições fictícios ou inexistentes.
Cadastro de pontos sem autorização do estabelecimento ou marca.
Uso de fotos de terceiros sem licenciamento.
Promoção de produtos, serviços ou atividades ilícitas.
Promoção de discurso de ódio, conteúdo ofensivo ou discriminatório.
Indução de erro ou propaganda enganosa que viole o Código de Defesa do Consumidor.
Concorrência desleal contra outros estabelecimentos cadastrados.
Para Serviços: prestação de atividade que exija licença ou habilitação que o titular não possua.

5. Serviços — Disposições Específicas

5.1. Natureza da prestação. O titular Business da frente Serviços é o único responsável pela execução, segurança, qualidade e cumprimento das expedições anunciadas. A GT atua como vitrine/conexão, sem mediar ou supervisionar a prestação.

5.2. Avaliação obrigatória. Após cada expedição realizada, participantes serão convidados a avaliar o titular. Avaliações sistematicamente negativas, denúncias fundamentadas ou comportamentos abusivos podem resultar em suspensão da frente Serviços, sem prejuízo das demais frentes ativas.

5.3. Cancelamento de expedição. O cancelamento ou alteração de expedição já anunciada é responsabilidade do titular junto aos participantes. Padrão recorrente de cancelamento pode ensejar suspensão da frente Serviços.

5.4. Não substituição de regulação setorial. A presença na Plataforma não substitui licenças, registros, seguros ou demais obrigações legais aplicáveis à atividade turística, condução de grupos ou ensino especializado.

6. Propriedade e Licenciamento dos Dados

6.1. Pontos cadastrados como Business em locais NÃO previamente listados na base derivada de OpenStreetMap (OSM) são considerados criação proprietária do titular Business, com licença ampla concedida à GT para uso, exibição, modificação e distribuição na Plataforma e canais correlatos.

6.2. Quando a Conta Business é cancelada, os pontos proprietários cadastrados pelo titular podem, a critério deste:

Permanecer na base como pontos comuns (sem destaque visual), preservados na utilidade pública.
Ser excluídos integralmente, mediante solicitação expressa pelos canais oficiais.

6.3. Pontos provenientes da base OSM permanecem sob a licença ODbL, ainda que tenham sido temporariamente "sobrescritos" por informações Business enquanto o ponto esteve assumido por Conta Business ativa.

6.4. Fotos, descrições, anúncios de produto, perfis profissionais e demais conteúdos enviados pelo titular Business são licenciados à GT nos mesmos termos do Conteúdo do Usuário previstos nos Termos de Uso, ressalvada a possibilidade de exclusão integral mediante cancelamento.

7. Interação com a Comunidade

7.1. Pontos, produtos e serviços anunciados como Business permanecem sujeitos ao mesmo sistema de validação, avaliação e contribuição comunitária aplicado aos pontos comuns. Usuários podem:

Avaliar o estabelecimento, produto ou serviço.
Validar ou refutar facilidades indicadas.
Reportar divergências entre o conteúdo anunciado e a realidade observada.
Denunciar conteúdo ou prática que viole os Termos.

7.2. O titular Business compromete-se a tratar com respeito e profissionalismo as manifestações dos Usuários, abstendo-se de:

Tentar coagir Usuários a alterar ou remover avaliações.
Oferecer brindes ou contraprestações em troca de avaliações positivas.
Criar contas falsas para autopromover-se ou prejudicar concorrentes.

7.3. Avaliações ou comentários considerados injustos ou inverídicos podem ser objeto de denúncia ao canal jurídico ([email protected]), que avaliará o caso conforme política de moderação.

8. Suspensão e Cancelamento

8.1. A GT pode suspender ou cancelar a Conta Business em caso de:

Violação destes Termos Específicos ou dos Termos de Uso gerais.
Inadimplemento de serviço adicional contratado, observada a política escalonada (Seção 8.2 dos Termos de Uso).
Cadastro fraudulento, assunção indevida de ponto de terceiro, identificação fiscal inválida (quando fornecida) ou divergência de dados.
Reclamações reiteradas e fundamentadas de Usuários sobre conteúdo enganoso ou prática abusiva.
Para Serviços: identificação de exercício profissional sem licença/habilitação exigida ou padrão de cancelamento abusivo.
Cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade.

8.2. A suspensão temporária retira do ar as informações e os anúncios Business até que a regularização ocorra. O cancelamento extingue a Conta Business, observado o item 6.2 quanto aos pontos cadastrados.

8.3. Em caso de cancelamento por iniciativa do titular, basta solicitar pelos canais oficiais ou encerrar pelo painel. Serviços adicionais já pagos respeitam o ciclo contratado.

9. Responsabilidades do Titular Business

9.1. O titular Business é o único responsável por:

Veracidade e atualidade das informações publicadas.
Cumprimento de obrigações fiscais, sanitárias, trabalhistas, regulatórias e demais aplicáveis à atividade exercida.
Atendimento prestado aos Usuários que cheguem ao estabelecimento, comprem produtos ou contratem serviços através da Plataforma.
Direitos de propriedade intelectual sobre fotos, marcas e conteúdos publicados.
Resposta a reclamações de consumidores conforme o CDC.
Eventuais sanções administrativas, civis ou penais decorrentes de irregularidades em sua atividade.

9.2. A GT não tem qualquer relação direta com clientes finais que cheguem ao estabelecimento, comprem produto ou contratem serviço via Plataforma. A relação de consumo, quando houver, ocorre entre cliente e titular Business.

10. Tratamento de Dados na Conta Business

10.1. Dados cadastrais do titular Business (e-mail, nome do negócio, contato e, quando fornecidos, CNPJ/CPF, razão social e endereço) são tratados pela GT conforme as bases legais previstas na LGPD: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse.

10.2. Dados de uso e métricas de visibilidade são fornecidos ao titular de forma agregada e anonimizada, sem identificação individual de Usuários.

10.3. Demais aspectos do tratamento de dados pessoais seguem as diretrizes da Política de Privacidade da Plataforma.

11. Disposições Finais

11.1. Estes Termos Específicos podem ser revisados periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos titulares Business pelos canais cadastrados.

11.2. Em caso de dúvidas, o titular Business pode contatar:

Suporte Business: [email protected]
Comercial e contratos especiais: [email protected]
Canal jurídico: [email protected]
DPO (Encarregado de Dados): [email protected]

11.3. Foro de Londrina/PR para dirimir controvérsias, observadas as regras gerais dos Termos de Uso.

Última atualização: Setembro de 2026 — Versão 2.0.

GT Overlander LTDA · CNPJ 59.840.412/0001-82 · Londrina/PR

Anexo II — Conta Business